Projetos sobre "Direito"
Projeto de Lei 4482/2024
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 4483/2024
Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, asseg…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 4485/2024
Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, mantendo a preservação …
Publicado em: 27/05/2025
Projeto de Lei 1183/2025
Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 pa…
Publicado em: 16/05/2025