Projetos sobre "Direito"
Projeto de Lei 2523/2023
Estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Bra…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 3042/2023
Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam pro…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 3048/2023
Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando …
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 3142/2023
Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território naci…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 3517/2023
Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro …
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 3780/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes d…
Publicado em: 05/06/2025