O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) cobrou esclarecimentos do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a transição dos serviços relacionados a Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) da competência do Comando do Exército Brasileiro para a Polícia Federal.
A ausência de informações claras, padronizadas e acessíveis sobre os novos fluxos procedimentais, critérios de análise, estrutura de atendimento, sistemas a serem utilizados e medidas de capacitação de pessoal cria um cenário de incerteza que fere princípios fundamentais da Administração Pública, como os da legalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica.
Pollon também convocou uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com para debater os impactos jurídicos, administrativos, práticos e sociais da Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de junho de 2025, que passou a regulamentar, sob a égide da Polícia Federal, as atividades de colecionamento de armas, tiro desportivo e caça (CACs).
O parlamentar ressalta que há necessidade urgente de esclarecimentos técnicos e jurídicos quanto às consequências práticas e jurídicas dessa normativa sobre milhares de brasileiros que atuam legalmente nas referidas atividades.
Ao todo, o país tem quase 950 mil pessoas com algum registro de CACs, com mais de 1 milhão de armas oficialmente registradas, de acordo com dados do Exército disponibilizados em dezembro do ano passado.
Desde a edição do Decreto nº 11.615/2023, vivemos um cenário de profundas alterações na regulamentação das atividades relacionadas ao controle de armas, especialmente em razão da transferência das competências do Comando do Exército para a Polícia Federal.
Diante dessa transição, inúmeras dúvidas, dificuldades operacionais e inseguranças jurídicas têm se manifestado, exigindo uma resposta precisa e clara do poder público sobre os impactos práticos dessas mudanças na rotina dos CACs.
Em maio deste ano, Marcos Pollon criou dentro da Comissão de Segurança Pública, Subcomissão Especial destinada à fiscalização e ao acompanhamento da atuação da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo (DARM/CGCSP/DIREX/PF) da Polícia Federal.
O parlamentar convidou o chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas (DARM) da Polícia Federal (PF), e do diretor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro (EB) para prestar esclarecimentos sobre a transição dos serviços e fiscalização dos CACs. Entretanto as autoridades não compareceram para prestar esclarecimentos na comissão.
O deputado federal também solicitou visita técnica à Divisão Nacional de Controle de Armas (DARM) da Polícia Federal, em Brasília/DF, com o objetivo de inspecionar, avaliar e obter informações detalhadas sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e, especialmente, sobre a transição da gestão, manutenção e interoperabilidade do sistema SISGCORP, atualmente sob responsabilidade do Comando do Exército.
Crédito imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados