O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) votou favorável a aprovação do projeto de lei 1112/2023 que endurece as penas para crimes hediondos e milícias no Brasil, tornando mais rígida a progressão de regime para condenados destes crimes.
O projeto de Lei 1112/23 aumenta de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para progressão ao semiaberto de condenados por crime de homicídio contra agentes de segurança pública - como policiais, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
O texto também estendeu a mesma regra aos condenados pelo exercício de comando de organizações criminosas estruturadas para a prática de crimes hediondos ou equiparados, bem como aos envolvidos na constituição de milícias privadas. Nessas situações, o benefício do livramento condicional também passa a ser proibido.
Atualmente, a Lei de Execução Penal estabelece percentuais de progressão que variam entre 40% e 70% do cumprimento da pena para crimes hediondos, considerando a gravidade e características do delito. Esses percentuais se tornaram regra com o objetivo de diferenciar casos mais ou menos graves dentro do rol de crimes hediondos.
Com o novo texto, esse escalonamento deixa de existir. Todos os crimes hediondos passam a ter como requisito único o cumprimento de 80% da pena em regime fechado, sem direito ao livramento condicional. O substitutivo aprovado também revoga dispositivos anteriores da lei que previam faixas progressivas, criando um parâmetro único mais rigoroso.
Crédito imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados