O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) votou favorável a ampliação do prazo para regularização de imóveis rurais na faixa de fronteira até 2030, beneficiando diretamente cerca de 32 mil propriedades em Mato Grosso do Sul.
O projeto segue para análise do Senado Federal.
A Câmara dos deputados aprovou em regime de urgência o projeto de lei 4497/2024 que altera a Lei de nº 13.178/2015, que estabelecia o fim do prazo em 22 de outubro de 2025. A nova redação ampliou o prazo para 2030.
O texto permite a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira com declaração escrita e assinada pelo requerente em substituição a certidões oficiais se não for possível obtê-las diretamente do órgão responsável pela base de dados oficial ou se o órgão passar de 15 dias para responder.
Foi aprovado a ampliação de cinco anos o limite para regularização de terras em 41 municípios sul-mato-grossenses, localizados nos 150 quilômetros da faixa de fronteira.
O texto também permite a regularização de grandes propriedades, acima de 15 módulos fiscais, mesmo quando há processos administrativos em andamento para demarcação de terras indígenas.