Projetos sobre "Direito"
Projeto de Lei 766/2023
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres ví…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 951/2023
Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situa…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 1268/2023
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 1999/2023
Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 2145/2023
Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para impedir o reconhecimento de áre…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 2501/2023
Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe…
Publicado em: 05/06/2025